Análise do Decreto-Lei n.º 911/1969 à luz do Código de Defesa do Consumidor

 

Análise do Decreto-Lei n.º 911/1969 à luz do Código de Defesa do Consumidor*

Introdução

O Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, foi um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à regulamentação das relações de crédito e à proteção dos credores em caso de inadimplemento. No entanto, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 11 de setembro de 1990, surgiram novas diretrizes e princípios que influenciam diretamente a aplicabilidade e a interpretação de normas como as contidas no Decreto-Lei n.º 911/1969. Esta análise busca comparar os dois diplomas legais, considerando suas implicações e a evolução das práticas de proteção ao consumidor.

O Decreto-Lei n.º 911/1969

O Decreto-Lei n.º 911/1969 estabeleceu um regime especial para a cobrança judicial de dívidas garantidas por bens móveis. Em essência, o Decreto-Lei introduziu o procedimento de "execução especial" que visava simplificar e acelerar a recuperação de créditos garantidos por alienação fiduciária. Este regime permitia que o credor, em caso de inadimplemento, realizasse a execução direta do bem objeto da garantia, sem a necessidade de um processo judicial completo. A medida tinha como objetivo proporcionar maior segurança e agilidade ao credor, reduzindo a morosidade dos processos de cobrança.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece um conjunto abrangente de normas voltadas à proteção do consumidor, buscando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. O CDC introduziu princípios fundamentais, como a transparência, a boa-fé, e a proteção contra práticas abusivas. A Lei nº 8.078/1990 reforça a ideia de que o consumidor deve ser protegido em suas transações comerciais, e que cláusulas que causem desequilíbrio excessivo em favor do fornecedor são consideradas nulas.

Convergências e Divergências

1. Proteção ao Consumidor

A principal divergência entre o Decreto-Lei nº 911/1969 e o CDC reside na abordagem da proteção ao consumidor. O Decreto-Lei nº 911/1969, com seu enfoque no credor e na eficiência da execução, pode ser visto como uma norma que prioriza a recuperação rápida do crédito, em detrimento da proteção ao devedor. Por outro lado, o CDC tem um claro foco na proteção dos consumidores, visando evitar abusos e assegurar que os direitos dos devedores sejam respeitados.

2. Procedimento de Execução

O procedimento de execução previsto pelo Decreto-Lei n.º 911/1969 é mais simplificado e rápido, permitindo ao credor tomar posse do bem sem o trâmite de um processo judicial longo. O CDC, contudo, impõe a necessidade de práticas justas e equilibradas, e qualquer cláusula ou prática que vá contra esse princípio pode ser contestada judicialmente. A implementação das normas do CDC pode impactar a aplicação do Decreto-Lei n.º 911/1969, pois as práticas previstas por este último devem estar conforme os princípios e regras estabelecidos pelo CDC.

3. Evolução e Adequação

Com o advento do CDC, a necessidade de adequação das normas anteriores se tornou evidente. O CDC trouxe uma nova perspectiva que valoriza o equilíbrio entre as partes e busca corrigir as desigualdades nas relações de consumo. Embora o Decreto-Lei n.º 911/1969 ainda esteja em vigor, ele deve ser interpretado e aplicado para não contrariar os princípios do CDC. A jurisprudência e a prática judicial têm, gradualmente, ajustado a aplicação das normas para assegurar que o tratamento dado ao consumidor esteja em consonância com a proteção prevista pelo CDC.

Conclusão

O Decreto-Lei nº 911/1969 e o Código de Defesa do Consumidor representam etapas distintas na evolução da proteção jurídica no Brasil. Enquanto o Decreto-Lei foi um avanço significativo em sua época para a recuperação de créditos, o CDC trouxe um novo paradigma de proteção ao consumidor que impõe a necessidade de uma abordagem mais equilibrada e justa nas relações de consumo. A convivência entre essas normas exige uma interpretação cuidadosa e uma aplicação que respeite os princípios de proteção ao consumidor estabelecido pelo CDC, garantindo que os direitos dos consumidores sejam preservados mesmo na execução de dívidas garantidas por bens móveis.

*Este texto recebeu auxílio do ChatGPT.

Anotações sobre Ninguém escreve ao coronel, de Gabriel Garcia Marquez

 

Anotações sobre O avesso da pele, de Jeferson Tenório

 

Anotações

A condição de negro num país racista. 

Resenha de “O Avesso da Pele” de Jeferson Tenório*

“O Avesso da Pele” é um romance impactante e necessário, escrito por Jeferson Tenório e publicado pela Companhia das Letras em 2020. A obra aborda temas como racismo estrutural, violência policial, e as complexas relações familiares, especialmente entre pai e filho.

A narrativa é conduzida por Pedro, um jovem negro que, após a morte de seu pai Henrique em uma abordagem policial desastrosa, busca entender e reconstruir a história de sua família. Por meio de uma narrativa sensível e, por vezes, brutal, Tenório expõe as fraturas existenciais e sociais que marcam a vida de negros no Brasil.

Enredo e Personagens

Pedro, o protagonista, é um jovem que tenta lidar com a perda do pai e, ao mesmo tempo, compreender a sua própria identidade. Henrique, o pai, é retratado como um homem que enfrentou diversas formas de racismo ao longo de sua vida, desde as piadas racistas na família da namorada branca até a violência policial que culminou em sua morte. A mãe de Pedro, Martha, também tem uma história marcada por dificuldades, tendo sido separada das irmãs e criada por uma família branca após a morte dos pais.

A relação entre Pedro e Henrique é central na narrativa. Através das memórias e objetos deixados pelo pai, Pedro reconstrói a trajetória de Henrique, revelando um homem que, apesar das adversidades, buscou educar e proteger seu filho. A figura do professor Oliveira é crucial na formação de Henrique, ajudando-o a tomar consciência do racismo estrutural que permeia a sociedade.

Temas e Estilo

O racismo estrutural é o tema central do livro. Tenório aborda o racismo de maneira multifacetada, mostrando como ele afeta todos os aspectos da vida dos personagens. A violência policial, a falência do sistema educacional e as relações inter-raciais são exploradas com profundidade e sensibilidade.

O estilo narrativo de Tenório é inovador e corajoso. A história é contada em segunda pessoa, como se Pedro estivesse conversando diretamente com o pai falecido. Essa escolha estilística cria uma sensação de intimidade e urgência, aproximando o leitor dos sentimentos e pensamentos dos personagens.

Impacto e Relevância

“O Avesso da Pele” é uma obra essencial para quem deseja entender melhor o racismo estrutural no Brasil. Por meio de uma narrativa poderosa e personagens bem construídos, Tenório oferece uma reflexão profunda sobre as condições existenciais da população negra e os privilégios da branquitude.

O livro foi merecidamente premiado com o Prêmio Jabuti de 2021 na categoria Romance Literário, consolidando Jeferson Tenório como uma das vozes mais potentes e estilisticamente corajosas da literatura brasileira contemporânea123.

Em resumo, “O Avesso da Pele” é uma leitura indispensável para quem busca compreender as complexidades das relações raciais no Brasil e a luta contínua contra o racismo. A obra de Tenório é um testemunho da resistência e resiliência da população negra, e uma chamada à ação para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

*Com auxílio de Copilot IA.

Ganhei esse livro da Michele, aniversário de 66 anos.

Peru, a caminho de Machu Picchu, maio de 2024.

Anotações sobre O filho de mil homens, de Valter Hugo Mãe

 

Primeiro comentário: É uma prosa parecendo poesia.

Trechos...

A esperança era uma coisa muda e feita para ser um pouco secreta.

Quem tem menos medo de sofrer, tem maiores possibilidades de ser feliz.

Quanto maior importância dessem ao sucedido, mais parecia que se acusavam de paternidade.

Como esses mortos cujas almas se esqueceram de partir.

Mas o menino, afinal, chorou. Tinha alma. O passado é uma herança de que não se pode abdicar.

Um sopro do vento que se assemelhava a um murmúrio.

Por algum motivo,

De falarem as pessoas mais sobre o tempo do que sobre o filho de quinze pais que ninguém fora ver.

Dentro de alguma tristeza, era feliz.

Ler seria fundamental para a saúde.

O Alfredo partia um pouco a cada dia.

Uma casa que parecia vazia mesmo com ele lá dentro.

Ser o que se pode é a felicidade.

A vizinha não reconfortava a Matilde em nada.

Não falou nem gritou com ninguém.

Os filhos perdoados são outra vez perfeitos.

O rapaz pequeno crescia semeado com boa esperança.

Faziam também parte dos que escolhiam ser uma porcaria ao invés de quererem ser normais, como as prostitutas, os drogados, os surfistas e os cantores.

Não se tocavam e não se entreolhavam.

Contavam as versões boas de todas as histórias, mesmo das mais terríveis.

As crianças não deveriam crescer nunca porque as crianças são perfeitas.

Quem perdeu a mãe perde-a para sempre e nunca mais para de a perder. 

Tem tanto de despachada quanto de complicada.

As pessoas eram assim mesmo, feitas de imprudências. Quem sabe se a imprudência é a felicidade.

Apresentar o Antonino com essa máscara tão cristã de estar casado.

Nunca queira livrar-se do coração. Siga-o.

Não era costume que alguém lhe respondesse com tão grande intensidade nos olhos.

Se não esperamos nada (da vida), tudo quanto existe já abundância.

Nunca por preconceito algum limite o amor.

Pequeno-almoço.

Arrumada de flores e perfumes para fazer de conta que a morte era uma coisa bonita.

As flores silvestres significavam uma generosidade de beleza que os campos tinham para toda a gente. 

Dias dos pais, 11 de agosto de 2024.

Resenha de "O Filho de Mil Homens", de Valter Hugo Mãe*

“O Filho de Mil Homens”, de Valter Hugo Mãe, é um romance profundo e comovente que explora temas como a paternidade, o amor, a solidão e a busca por um sentido na vida. Lançado em 2011, o livro é uma das obras mais notáveis do autor português, conhecido por seu estilo único e sua capacidade de captar a complexidade das emoções humanas.

O enredo gira em torno de um personagem central, um homem chamado “O Homem”, que vive numa pequena aldeia portuguesa. Ele é um ser marcado pela solidão e pelo desejo não realizado de ser pai. O Homem, cuja identidade nunca é completamente revelada, é retratado como um ser melancólico e introspectivo, que busca em vão a paternidade. Seu desejo de ter um filho é uma metáfora para a sua busca por pertencimento e por uma conexão mais profunda com o mundo e com os outros.

O romance se destaca pela sua escrita poética e pela construção de personagens profundamente humanos. Valter Hugo Mãe utiliza uma linguagem rica e evocativa para descrever as emoções e as experiências dos personagens. A narrativa é intercalada com momentos de introspecção e reflexões filosóficas que aprofundam a compreensão do leitor sobre as motivações e os dilemas dos personagens.

Os temas da paternidade e da identidade são explorados de maneira sensível e multifacetada. O Homem, que deseja desesperadamente ter um filho, vê em sua ausência uma forma de se redimir e encontrar um propósito para sua existência. No entanto, a sua jornada é marcada por frustrações e desencantos, que refletem uma visão mais ampla sobre o que significa ser pai e como a ausência de um papel pode influenciar a vida de alguém.

O livro também aborda a relação entre o desejo e a realidade, mostrando como as expectativas muitas vezes entram em conflito com a vida cotidiana. A história é permeada por uma sensação de esperança e desesperança, com personagens que lutam para encontrar um sentido em suas vidas. A narrativa é salpicada com momentos de beleza e tragédia, que capturam a complexidade da experiência humana.

A construção da aldeia e dos personagens secundários adiciona uma camada adicional de profundidade ao romance. A comunidade ao redor do Homem é um microcosmo que reflete as suas próprias angústias e sonhos, proporcionando um pano de fundo rico para a história principal. Esses personagens contribuem para a exploração dos temas centrais do livro e oferecem uma visão mais abrangente da vida na aldeia e das dinâmicas interpessoais.

Por meio de uma prosa lírica e introspectiva, Valter Hugo Mãe consegue criar uma obra que é, ao mesmo tempo, universal e íntima. “O Filho de Mil Homens” é uma meditação sobre a busca por conexão e a luta para encontrar um propósito, oferecendo ao leitor uma experiência literária rica e reflexiva. É um livro que desafia o leitor a considerar as suas próprias concepções de paternidade, identidade e pertencimento, deixando uma impressão duradoura e profunda.

*Com auxílio do ChatGPT.